Lei Ordinária nº 851, de 20 de abril de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
851
Ano
1999
Data
20/04/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO A CONAB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica