Lei Ordinária nº 2.729, de 11 de março de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2729
Ano
2026
Data
11/03/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
04/03/2026
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração e Tributos
- Agropecuária e Agricultura
- Direitos Humanos e Assistência
- Educação, Cultura e Esportes
- Finanças, Orçamento e Economia
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Anexos Norma Jurídica