Lei Complementar nº 118, de 15 de outubro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
118
Ano
2025
Data
15/10/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
16/10/2025
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 115, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração e Tributos
- Finanças, Orçamento e Economia
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Anexos Norma Jurídica