Lei Complementar nº 114, de 26 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
114
Ano
2024
Data
26/12/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
30/12/2024
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 073, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013, REAJUSTANDO OS VALORES DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS ITBI DE IMÓVEL RURAL.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração e Tributos
- Agropecuária e Agricultura
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Anexos Norma Jurídica