Lei Ordinária nº 2.546, de 22 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2546
Ano
2023
Data
22/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/12/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER AO CANCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS CUJO ÚLTIMO VENCIMENTO PARA PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA TENHA OCORRIDO HÁ MAIS DE 05 (CINCO) ANOS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica