Lei Ordinária nº 2.082, de 09 de julho de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2082
Ano
2018
Data
09/07/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI, SOBRE AS TRANSAÇÕES RELATIVAS AO PROGRAMA NACIONAL DE CRÉDITO FUNDIÁRIO DO GOVERNO FEDERAL NO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE-RO.
Indexação
Observação
Assuntos
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