SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE

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Acresce ao texto da(o) Resolução nº 118, de 26 de agosto de 2013

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO SEGUNDO, DO ART. 4º DA RESOLUÇÃO 118/2013 BEM COMO INCLUSÃO DOS PARÁGRAFOS ÚNICOS DOS ARTIGOS 3º E 5º E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e especialmente o disposto no art. 97 do Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte:

Art. 1º.

Fica alterado o Art. 4.º, parágrafo Segundo, da Resolução n.° 118/2013, passando a ter a seguinte redação:

§ 2º "Fará jus a uma diária inteira o servidor ou vereador que se deslocar para outro Município e pernoitar a serviço de interesse do Município e a serviço da Câmara Municipal."

Art. 2º.

Fica incluído no art. 3.º, das Resolução n.º 118/2013, o parágrafo único, contendo a seguinte redação:

Parágrafo único "As viagens para outros Estado, que se referem o artigo anterior, devem ser autorizadas pelo Presidente da Câmara Municipal ou o seu substituto legal, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, acompanhadas de justificativas circunstanciadas para sua eventual aprovação."

Art. 3º.

Fica incluído no art. 5º, da Resolução n.º 118/2013, o parágrafo único, contendo a seguinte redação:

Parágrafo único "Excepcionalmente, em caso de urgência justificada e mediante autorização da Mesa Diretora, as viagens para outros Estados poderão ser autorizadas em prazo inferior ao previsto no parágrafo único do art. 3 da Resolução n.º 118/2013."

Art. 4º.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Colorado do Oeste - RO, 24 de Março de 2014.

JÂNIO SARAIVA VASCONCELOS

Vereador Presidente da CMCO

VAGNER SACRAMENTO DA SILVA

Vereador Vice-Presidente da CMCO

JEDEON DE SOUZA LIMA

Vereador 1º Secretário da Mesa Diretora

ALMIRO DIAS DA SILVA

Vereador 2º Secretário da Mesa Diretora

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e são fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Colorado do Oeste–RO dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Colorado do Oeste–RO é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Colorado do Oeste, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Resolução nº 124, de 24 de março de 2014