Projeto de Lei Ordinária nº 3010 de 2026 | Proposição distribuída às comissões | 19/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 3010 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
19/02/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Unidade Destino
CPLJRF - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
19/02/2026
Data Fim Prazo
06/03/2026
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Suplementar
Urgente ?
Não
Texto da Ação