Projeto de Decreto Legislativo nº 190 de 2025 | Aguardando promulgação da norma jurídica | 14/10/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 190 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
14/10/2025
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
14/10/2025
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da norma jurídica
Turno
Suplementar
Urgente ?
Não
Texto da Ação