Parecer da Comissão - Relatório de 13/06/2024 por Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 2860 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Relatório
Data
13/06/2024
Autor
Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Trata-se de Projeto de Lei encaminhado pelo Senhor Presidente desta Câmara Municipal, para parecer jurídico em relação ao referido Projeto, que dispõe sobre a criação da casa dos conselhos e outras providências correlatas.
Indexação
Texto Integral