Autógrafo - Autógrafo de Lei de 30/03/2026 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Complementar nº 143 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo de Lei
Data
30/03/2026
Autor
Mesa Diretora
Ementa
REVOGA INTEGRALMENTE A LEI COMPLEMENTAR Nº 41, DE 11 DE AGOSTO DE 2008, E TODAS AS SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral