Autógrafo - Autógrafo de Lei de 09/12/2025 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Complementar nº 142 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo de Lei
Data
09/12/2025
Autor
Mesa Diretora
Ementa
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR N.º 073, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013, REAJUSTANDO OS VALORES DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS - ITBI DE IMÓVEL RURAL.
Indexação
Texto Integral