Autógrafo - Autógrafo de Lei de 09/12/2025 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária nº 2997 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo de Lei
Data
09/12/2025
Autor
Mesa Diretora
Ementa
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA-CMDPI E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA (FMDPI).
Indexação
Texto Integral