Autógrafo - Autógrafo de Lei de 10/06/2025 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Complementar nº 136 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo de Lei
Data
10/06/2025
Autor
Mesa Diretora
Ementa
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS DAS LEIS COMPLEMENTARES N.º 041, Nº 113.
Indexação
Texto Integral