Autógrafo - Autógrafo de Lei de 09/09/2024 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária nº 2884 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo de Lei
Data
09/09/2024
Autor
Mesa Diretora
Ementa
INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E REVOGA A LEI N. 2.183, DE 30 DEDEZEMBRO DE 2019.
Indexação
Texto Integral