Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 3032 de 2026 - Anexada: Parecer Conjunto das Comissões nº 11 de 2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 3032 de 2026)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
27/05/2026
Data Desanexação