Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 2360 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Assessoria Jurídica | Parecer da Comissão | 01/04/2019 | Assessoria Jurídica | parecer_juridico.pdf |
| CPLJRF | Parecer da Comissão | 01/04/2019 | COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA | parecer_comissao.pdf |