Tramitações (Requerimento de Urgência nº 190 de 2025)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 16/10/2025 | Secretaria Legislativa - SECRLEG | Arquivo - ARQ | Proposição arquivada |
| 15/10/2025 | Gabinete da Presidência - GABPRES | Secretaria Legislativa - SECRLEG | Proposição transformada em lei por promulgação |
| 14/10/2025 | Secretaria Legislativa - SECRLEG | Gabinete da Presidência - GABPRES | Aguardando promulgação da norma jurídica |