Vinculos (AUT Nº 3016/2026-AUTÓGRAFO - Autógrafo de Lei)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 30/03/2026 |
Projeto de Lei Ordinária nº 3016 de 2026 - ALTERAÇÃO DO ARTIGO 17-A DA LEI Nº 2.394, DE 31 DE MAIO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO DESLOCAMENTO E DIÁRIAS POR VIAGENS A SERVIÇO, PARTICIPAÇÃO EM CURSOS OU EVENTOS DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL, AOS SERVIDORES E AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE – RO.
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