Vinculos (OF Nº 113/2025-PMCO - Ofício)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 28/03/2025 |
Indicação nº 3212 de 2025 - Indica ao Prefeito Municipal de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, Edmilson Rodrigues de Almeida, para que através Secretaria Municipal Competente, assegure a adequação da jornada de trabalho dos/as Assistentes Sociais, conforme se encontra definida no âmbito do Art. 5º A da Lei no 8.662/1993 Lei de Regulamentação da Profissão.
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