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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

OF Nº 053/2025-OFÍCIO - Ofício

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Tipo Documento

Ofício

Número

53

Complemento

OFÍCIO

Ano

2025

Data

11/02/2025

Protocolo

 

Assunto

Retirada de Projeto de Lei Complementar.

Interessado

Câmara Municipal

Autoria

Executivo Municipal - EM

Em Tramitação?

Sim

Texto Integral

oficio-53-2025-gab.pdf

Outras Informações

Número Externo

 

Dias Prazo

 

Data Fim Prazo

 

Observação

Matérias Legislativas Vinculadas

Data Anexação: 11 de Fevereiro de 2025
Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 134 de 2025
CRIA O PROGRAMA DE ESTÍMULO À REGULARIZAÇÃO FISCAL DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE - REFIS.
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