Vinculos (AUT Nº 2912/2024-AUTÓGRAFO - Autógrafo de Lei)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 20/12/2024 |
Projeto de Lei Complementar nº 132 de 2024 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 073, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013, REAJUSTANDO OS VALORES DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS ITBI DE IMÓVEL RURAL.
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