Parecer Conjunto das Comissões nº 3 por Comissões (CPCJR - Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação)
Documento Acessório
Nome
Parecer Conjunto das Comissões nº 3
Data
29/04/2026
Autor
Comissões
Texto Integral
indexacao
Ementa
DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DAS ÁREAS URBANAS CONSOLIDADAS (AUC) E A DELIMITAÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP)