Parecer 003 por CPLJRF - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final (CPLJRF - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final)
Documento Acessório
Nome
Parecer 003
Data
12/02/2026
Autor
CPLJRF - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
Texto Integral
indexacao
Ementa
Parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, referente ao Projeto de Resolução nº 191 de 2026.