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12/02/2026
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2ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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05/02/2026
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1ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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cmco_ata_de_reuniao_da_comissao_permanente_de_comissao_de_legislacao_justica_e_redacao_final-01.pdf
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18/12/2025
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44ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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cmco_ata_de_reuniao_da_comissao_permanente_de_comissao_de_legislacao_justica_e_redacao_final-44.pdf
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11/12/2025
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43ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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cmco_ata_de_reuniao_da_comissao_permanente_de_comissao_de_legislacao_justica_e_redacao_final-43.pdf
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04/12/2025
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42ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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cmco_ata_de_reuniao_da_comissao_permanente_de_comissao_de_legislacao_justica_e_redacao_final-42.pdf
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27/11/2025
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41ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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cmco_ata_de_reuniao_da_comissao_permanente_de_comissao_de_legislacao_justica_e_redacao_final-41.pdf
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19/11/2025
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40ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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cmco_ata_de_reuniao_da_comissao_permanente_de_comissao_de_legislacao_justica_e_redacao_final-40.pdf
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13/11/2025
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39ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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cmco_ata_de_reuniao_da_comissao_permanente_de_comissao_de_legislacao_justica_e_redacao_final-39.pdf
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06/11/2025
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38ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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cmco_ata_de_reuniao_da_comissao_permanente_de_comissao_de_legislacao_justica_e_redacao_final-38.pdf
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30/10/2025
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37ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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cmco_ata_de_reuniao_da_comissao_permanente_de_comissao_de_legislacao_justica_e_redacao_final-37.pdf
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