Parecer 006 por CPLJRF - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final (CPLJRF - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final)
Documento Acessório
Nome
Parecer 006
Data
11/12/2025
Autor
CPLJRF - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
Texto Integral
indexacao
Ementa
Parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, referente ao Projeto de Lei Orgânica nº 1 de 2025.