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22/06/2023
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20ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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10/10/2024
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34ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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17/10/2024
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35ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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24/10/2024
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36ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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29/06/2023
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21ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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31/10/2024
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37ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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07/11/2024
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38ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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14/11/2024
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39ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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06/07/2023
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22ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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21/11/2024
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40ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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