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07/08/2025
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25ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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17/07/2025
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24ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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10/07/2025
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23ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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03/07/2025
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22ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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26/06/2025
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21ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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18/06/2025
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20ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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12/06/2025
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19ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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05/06/2025
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18ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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29/05/2025
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17ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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22/05/2025
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16ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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