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30/03/2023
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08ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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8cmco_ata_de_reuniao_da_comissao_permanente_de_comissao_de_legislacao_justica_e_redacao_final-8.pdf
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06/04/2023
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09ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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9cmco_ata_de_reuniao_da_comissao_permanente_de_comissao_de_legislacao_justica_e_redacao_final-9.pdf
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13/04/2023
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10ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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10cmco_ata_de_reuniao_da_comissao_permanente_de_comissao_de_legislacao_justica_e_redacao_final-10.pdf
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20/04/2023
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11ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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11cmco_ata_de_reuniao_da_comissao_permanente_de_comissao_de_legislacao_justica_e_redacao_final-11.pdf
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27/04/2023
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12ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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12cmco_ata_de_reuniao_da_comissao_permanente_de_comissao_de_legislacao_justica_e_redacao_final-12.pdf
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04/05/2023
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13ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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13cmco_ata_de_reuniao_da_comissao_permanente_de_comissao_de_legislacao_justica_e_redacao_final-13.pdf
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11/12/2025
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43ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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cmco_ata_de_reuniao_da_comissao_permanente_de_comissao_de_legislacao_justica_e_redacao_final-43.pdf
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04/12/2025
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42ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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cmco_ata_de_reuniao_da_comissao_permanente_de_comissao_de_legislacao_justica_e_redacao_final-42.pdf
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27/11/2025
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41ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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cmco_ata_de_reuniao_da_comissao_permanente_de_comissao_de_legislacao_justica_e_redacao_final-41.pdf
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19/11/2025
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40ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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cmco_ata_de_reuniao_da_comissao_permanente_de_comissao_de_legislacao_justica_e_redacao_final-40.pdf
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