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21/03/2024
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07ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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14/03/2024
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06ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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07/03/2024
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05ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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29/02/2024
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04ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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22/02/2024
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03ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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15/02/2024
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02ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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08/02/2024
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01ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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21/12/2023
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44ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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14/12/2023
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43ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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07/12/2023
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42ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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