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29/05/2024
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17ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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23/05/2024
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16ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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16/05/2024
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15ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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09/05/2024
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14ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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02/05/2024
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13ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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25/04/2024
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12ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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18/04/2024
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11ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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11/04/2024
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10ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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04/04/2024
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09ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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28/03/2024
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08ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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