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31/08/2023
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28ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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24/08/2023
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27ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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17/08/2023
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26ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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10/08/2023
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25ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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03/08/2023
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24ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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13/07/2023
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23ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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06/07/2023
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22ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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29/06/2023
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21ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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22/06/2023
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20ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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15/06/2023
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19ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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