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01/06/2023
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17ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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22/08/2024
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27ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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29/08/2024
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28ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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05/09/2024
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29ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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07/06/2023
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18ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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12/09/2024
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30ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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19/09/2024
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31ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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15/06/2023
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19ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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26/09/2024
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32ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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03/10/2024
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33ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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