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29/05/2024
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17ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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cmco_ata_de_reuniao_da_comissao_permanente_de_comissao_de_legislacao_justica_e_redacao_final-17.pdf
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01/06/2023
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17ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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cmco_ata_de_reuniao_da_comissao_permanente_de_comissao_de_legislacao_justica_e_redacao_final-17.pdf
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05/06/2025
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18ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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06/06/2024
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18ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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07/06/2023
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18ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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12/06/2025
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19ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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13/06/2024
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19ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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15/06/2023
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19ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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06/02/2025
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1ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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cmco_a1.pdf
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18/06/2025
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20ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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cmco_ata_de_reuniao_da_comissao_permanente_de_comissao_de_legislacao_justica_e_redacao_final-20.pdf
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