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08/05/2025
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14ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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09/05/2024
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14ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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11/05/2023
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14ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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15/05/2025
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15ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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16/05/2024
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15ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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18/05/2023
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15ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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22/05/2025
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16ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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23/05/2024
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16ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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25/05/2023
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16ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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29/05/2025
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17ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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