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26/10/2023
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36ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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cmco_ata_de_reuniao_da_comissao_permanente_de_comissao_de_legislacao_justica_e_redacao_final-36.pdf
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30/10/2025
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37ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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31/10/2024
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37ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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01/11/2023
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37ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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06/11/2025
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38ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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07/11/2024
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38ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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09/11/2023
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38ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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13/11/2025
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39ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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14/11/2024
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39ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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16/11/2023
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39ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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