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29/05/2024
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17ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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06/06/2024
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18ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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13/06/2024
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19ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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20/06/2024
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20ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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27/06/2024
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21ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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04/07/2024
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22ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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11/07/2024
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23ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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01/08/2024
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24ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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08/08/2024
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25ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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15/08/2024
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26ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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