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Lei Complementar nº 85, de 02 de maio de 2018

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

85

2018

2 de Maio de 2018

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 115, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 071, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS.

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Altera o(a)  Lei Complementar nº 71, de 28 de dezembro de 2012
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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 115, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 071, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS.
    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte;
      Art. 1º. 
      Fica alterado o artigo 115, da Lei Complementar nº 071, de 28 de Dezembro de 2012, inserindo os parágrafos 1º ao 4º, passando a vigorar com a seguinte redação:
        Art. 115.  

        "Poderá ser concedido "horário especial" ao(a) Servidor(a) estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo, a ser regulamentado por ato do Executivo Municipal.

        § 1º  

        Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho.

        § 2º  

        Também será concedido "horário especial" ao(a) Servidor(a) com deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial (não tendo no Município, através de Laudo do INSS), independentemente de compensação de horário.

        § 3º  

        As disposições constantes do § 2º são extensivas ao(a) Servidor(a) que tenha dependentes com deficiência, acrescentando a exigência de Relatório circunstanciado de 01 (um) Assistente Social do Município sobre as condições Econômica e Familiar do dependente.

        I  – 

        são considerados dependentes para fins da concessão de que trata o caput do artigo, se dividindo em 03 (três) classes:

        a)  

        Classe I: o cônjuge, o(a) companheiro(a) e o(a) filho(a) não emancipado(a), de qualquer condição, menor de 18 anos ou inválido(a);

        b)  

        Classe II: os pais;

        c)  

        Classe III: o(a) irmão(ã), não emancipado(a), de qualquer condição, menor de 18 anos ou inválido(a).

        II  – 

        considera-se companheiro(a) a pessoa que mantenha união estável com o(a) Servidor(a);

        III  – 

        nos casos das Classes II e III, é obrigatório que o(a) Servidor(a) possua tutela ou curatela de seu dependente para ter o direito à concessão de que trata o caput do artigo;

        IV  – 

        os critérios para estabelecer a dependência para fins da concessão de que trata o caput do artigo, são os seguintes:

        a)  

        Econômica e Familiar, sendo que no caso dos dependentes da Classe I, a dependência econômica é presumida, já para as demais Classes deve se demonstrar o critério familiar e comprovar a dependência econômica existente entre o(a) Servidor(a) e o dependente.

        § 4º  

        O "horário especial" e a compensação do horário serão regulamentados por ato do Executivo Municipal."

        Art. 2º. 
        Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

          PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 2 DE MAIO DE 2018.

           

          Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA

          Prefeito Municipal

             

             

            Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e são fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Colorado do Oeste–RO dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

             

            ALERTA-SE, quanto as compilações:
            O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

             

            PORTANTO:
            A Compilação de Leis do Município de Colorado do Oeste–RO é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Colorado do Oeste, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.