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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 76, de 19 de outubro de 2015

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

76

2015

19 de Outubro de 2015

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 071, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Altera o(a)  Lei Complementar nº 71, de 28 de dezembro de 2012
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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 071, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Ele, Sanciona e Promulga a seguinte;
      Art. 1º. 
      O "caput" do Artigo 71 da Lei Complementar nº 071, de 28 de Dezembro de 2012, passará a vigorar com a seguinte redação:
        Art. 71.  

        "Os servidores que trabalham em cargos que resultar de atividades insalubres farão jus ao adicional de 40% (quarenta por cento) quando em grau máximo, 20% (vinte por cento) quando em grau médio e 10% (dez por cento) quando em grau mínimo e adicional de 20% (vinte por cento) para penosidade incidentes com base no Salário Mínimo Nacional; e o adicional de 30% (trinta por cento) para periculosidade incidente sobre o Vencimento Básico sem os acréscimos decorrentes de qualquer outro adicional, gratificação ou pagamento a título de vantagem pessoal, tudo a ser regulamentado por Decreto do Executivo Municipal mediante Laudo Técnico de Condições Ambientais - LTCAT" (NR).

        Art. 2º. 
        Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.

          PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 19 DE OUTUBRO DE 2015.

           

          JOSEMAR BEATTO

          Prefeito Municipal

             

             

            Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e são fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Colorado do Oeste–RO dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

             

            ALERTA-SE, quanto as compilações:
            O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

             

            PORTANTO:
            A Compilação de Leis do Município de Colorado do Oeste–RO é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Colorado do Oeste, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.