Lei Complementar nº 71, de 28 de dezembro de 2012
Norma correlata
Lei Complementar nº 41, de 11 de agosto de 2008
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 76, de 19 de outubro de 2015
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 78, de 12 de junho de 2017
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 85, de 02 de maio de 2018
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 101, de 05 de setembro de 2022
Acrescida(o) pela(o)
Lei Complementar nº 102, de 22 de setembro de 2022
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 105, de 23 de dezembro de 2022
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 1, de 16 de dezembro de 1991
Vigência entre 28 de Dezembro de 2012 e 18 de Outubro de 2015.
Dada por Lei Complementar nº 71, de 28 de dezembro de 2012
Dada por Lei Complementar nº 71, de 28 de dezembro de 2012
Art. 1º.
O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, bem como das suas Autarquias e das Fundações Públicas, é o estatutário, vedada qualquer outra vinculação do trabalho instituído por esta Lei Complementar.
Art. 2º.
Para os efeitos desta Lei Complementar, servidores são funcionários legalmente investidos em cargo público, de provimento efetivo e em comissão.
Art. 3º.
Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades prevista na estrutura organizacional que deve ser cometido um funcionário.
Parágrafo único
Os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros criados por lei, com denominação própria e vencimento pagos pelos cofres públicos.
Art. 4º.
Os cargos de provimento efetivo da administração pública municipal direta, das autarquias e fundações públicas serão organizadas em carreira.
Art. 5º.
As carreiras serão organizadas em classe de cargo, observada a escolaridade e qualificação exigida, bem como natureza e complexidade das atribuições a serem exercidas por seus ocupantes na forma prevista na legislação específica.
Art. 6º.
É proibido o exercício gratuito de cargos público, salvo nos casos previstos em Lei.
Art. 7º.
São requisitos básicos ao ingresso no exercício público:
I –
ser brasileiro (a);
II –
o gozo dos direitos políticos;
III –
a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV –
a idade mínima de 16 (dezesseis) anos;
§ 1º
As atribuições do cargo pode justificar a vigência de outros requisitos exigidos por Lei.
§ 2º
As pessoas portadores de deficiência física é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargos, cujas atribuições sejam compatíveis com sua deficiência de que são portadores, e para as quais serão reservadas até 3% (três por cento) das vagas oferecidas no concurso.
Art. 8º.
O provimento de cargo público far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder, do dirigente superior de Autarquias e Fundações Públicas.
Art. 9º.
A investidura em cargo público ocorre com a posse.
Art. 12.
A nomeação para provimento de cargo depende de previa habilitação em concurso público de provas ou provas e títulos, obedecidos à ordem de classificação e prazo de sua validade.
Parágrafo único
Os demais requisitos para o ingresso e desenvolvimento do funcionário na carreira, mediante promoção e acesso, serão estabelecidos pela Lei ou fixará diretrizes do sistema de carreira na administração publica municipal e seus regulamentos.
Art. 13.
A primeira investidura em cargo de provimento efetivo será feita mediante concurso público de provas escritas, podendo ser utilizados provas práticas ou provas orais.
§ 1º
Nos concursos de provimento de cargo de nível universitário também poderá ser utilizado provas de títulos.
§ 2º
A admissão de profissionais de ensino far-se-á exclusivamente por concurso de provas e títulos.
Art. 14.
O concurso público tem validade de até 02 (dois) anos podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
§ 1º
O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no Órgão Oficial e em jornal diário de grande circulação no município.
§ 2º
Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade ainda não expirado.
Art. 15.
O edital de concurso estabelecerá os requisitos a serem satisfeitos pelos candidatos.
Art. 16.
Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso do bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado.
§ 1º
A posse ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais de 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado;
§ 2º
Em se tratando de servidor em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo será contado do término do impedimento;
§ 3º
A posse poderá dar-se mediante procuração pública específica;
§ 4º
Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação;
§ 5º
No ato da posse dos funcionários de cargo efetivos e os ocupantes e cargos em comissão de direção a nível de Secretário Municipal ou correlatos, bem como os ocupantes dos demais cargos, apresentarão obrigatoriamente declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
§ 7º
Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer nos prazos previstos nos §§ 1º e 2º deste artigo.
Art. 17.
A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.
Parágrafo único
Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto fisicamente e mentalmente para o exercício do cargo.
Art. 18.
O exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.
Parágrafo único
A autoridade competente do órgão ou entidade para onde for designado o funcionário compete dar-lhe exercício.
Art. 19.
O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.
Parágrafo único
Ao entrar em exercício o funcionário apresentará ao órgão competente, os elementos necessários ao assentamento individual.
Art. 20.
A promoção ou o acesso não interrompe o tempo de exercício que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data da publicação do ato que promover ou ascender o funcionário.
Art. 21.
O funcionário que for designado para prestar serviços em outra localidade dentro do Município terá o prazo de 15 (quinze) dias para fazê-lo, incluindo nesse tempo, o necessário deslocamento para nova localidade, desde que implique mudança de domicílio.
Parágrafo único
Na hipótese de o funcionário encontrar-se afastado legalmente, o prazo a que se refere este artigo será contado a partir do término do afastamento.
Art. 22.
o ocupante de cargo de provimento efetivo fica sujeito a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, salvo quando for estabelecida duração diversa.
§ 1º
O Exercício de cargo em comissão exigira do seu ocupante dedicação e comprometimento ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da administração.
§ 2º
É atribuído aos ocupantes de cargo públicos, sábado e domingo como repouso semanal remunerado.
§ 3º
A servidora que mãe, tutora, curadora ou responsável pela criação, educação, e proteção de portadores de deficiência física e de excepcionais que estejam sobre tratamento terapêutico, terá direito a ser dispensada do cumprimento de até cinqüenta por cento da carga horária semanal, sem prejuízo de sua remuneração até que o dependente atinja a idade de 18 anos.
Art. 23.
São estáveis, após 3 (três) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.
Art. 24.
O funcionário estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar em que lhe seja assegurada ampla defesa.
Art. 25.
Readaptação é a investidura do funcionário em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tem sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
§ 1º
Se julgado incapaz para o serviço público, o funcionário será aposentado;
§ 2º
A readaptação será efetivada em cargo de carreira e atribuições afins, respeitada a habilitação exigida;
§ 3º
Em qualquer hipótese, a readaptação não poderá acarretar aumento ou redução de remuneração do funcionário.
Art. 26.
Reversão é o retorno à atividade de funcionário aposentado por invalidez quanto, por junta medida oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.
Art. 27.
A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.
Art. 28.
Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 60 (sessenta) anos de idade.
Art. 29.
Ao entrar em exercício, o funcionário nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta seis) meses durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:
I –
assiduidade;
II –
disciplina;
III –
capacidade de iniciativa;
IV –
produtividade;
V –
responsabilidade;
Art. 30.
O chefe imediato do funcionário em estágio probatório informará a seu respeito, reservadamente, 120 (cento e vinte) dias antes do termino do período, ao órgão de pessoal, com relação ao preenchimento dos requisitos mencionados no artigo anterior.
§ 1º
De posse da informação, o órgão de pessoal emitirá parecer conclusivo a favor ou contra a confirmação do funcionário em estágio.
§ 2º
Se o parecer for contrário à permanência do funcionário, dar-se-á conhecimento deste para efeito de apresentação de defesa escrita no prazo de 10 (dez) dias.
§ 3º
O órgão de pessoal encaminhará o parecer e defesa à autoridade municipal competente, que decidirá sobre a exoneração ou a manutenção do funcionário.
§ 4º
Se a autoridade considerar aconselhável exoneração do funcionário, ser-lhe-á encaminhado o respectivo ato, caso contrário ficará automaticamente ratificado o ato de nomeação.
§ 5º
A apuração dos requisitos mencionados no artigo 29 deverá processar-se de modo que a exoneração, se houver, possa ser feita antes de findo o período de estágio probatório.
Art. 31.
Ficará dispensado de novo estágio probatório o funcionário estável que for nomeado para outro cargo público municipal.
Art. 32.
Reintegração é a reinvestidura do funcionário no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
§ 1º
Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o funcionário ficará em disponibilidade, observado o disposto no artigo 41;
§ 2º
Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização ou aproveitado em outro cargo, ou ainda, posto em disponibilidade remunerada.
Art. 33.
A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em ano, considerado o ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
Parágrafo único
Feita a conversão, os dias restantes, até 182 (cento e oitenta e dois), não serão computados, arredondando-se para um ano quando excederem este número, para efeito de aposentadoria.
Art. 34.
Além das ausências ao serviço previstos no artigo 114, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude:
I –
férias;
II –
exercício de cargo em comissão ou equivalente em órgão ou entidades Federal, Estadual, Municipal ou Distrital, observando a Lei nº 1.580/2010;
III –
participação em programa de treinamento instituído e autorizado pelo respectivo órgão ou repartição Municipal;
IV –
desempenho de mandato eletivo, Federal, Estadual, Municipal, ou do Distrito Federal, exceto para promoção e merecimento;
V –
júri, e outros serviços obrigatórios por Lei;
VI –
licenças previstas nos incisos V, VI, VIII e IX do artigo 82.
Parágrafo único
É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função, de órgão ou entidades dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal, Territórios e Municípios.
Art. 36.
A exoneração de cargos efetivos dar-se-á a pedido do funcionário ou de ofício.
Parágrafo único
A exoneração de ofício dar-se-á:
I –
quando não satisfeitas às condições do estágio probatório;
II –
quando, por decorrência de prazo, ficar extinta a disponibilidade;
III –
quando tendo tomado posse, não entrar no exercício;
Art. 38.
A vaga ocorrerá na data:
I –
do falecimento;
II –
imediata aquela em que o funcionário completar 70 (setenta) anos de idade;
III –
da publicação da Lei que criar o cargo e conceder dotação para o seu provimento ou, da que determinar esta última medida, se o cargo já estiver criado ou, ainda, do ato a que aposentar, exonerar, demitir ou conceder promoção ou acesso;
IV –
da posse em outro cargo de acumulação proibida.
Art. 39.
Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o funcionário estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral.
Art. 40.
O retorno á atividade de funcionário em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório no prazo máximo de 12 (doze) meses em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com anteriormente ocupado.
Parágrafo único
O órgão de pessoal determinará o imediato aproveitamento do funcionário em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos órgãos ou entidades da administração pública municipal.
Art. 41.
O aproveitamento de funcionário que se encontre em disponibilidade dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental, por junta médica oficial.
§ 1º
Se julgado apto, o funcionário assumirá o exercício do cargo no prazo de até 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de aproveitamento;
§ 2º
Verifica a incapacidade definitiva, o funcionário em disponibilidade será aposentado.
Art. 42.
Será tornado sem efeito o aproveitamento e extinto a disponibilidade se o funcionário não entrar em exercício no prazo legal, salvo em caso de doença comprovada por junta médica oficial.
§ 1º
A hipótese prevista neste artigo configurará abandono de cargo apurado mediante inquérito na forma desta Lei;
§ 2º
Nos casos de extinção de órgão ou entidade, os funcionários estáveis que não puderem ser redistribuídos na forma deste artigo, serão colocados em disponibilidade até seu aproveitamento.
Art. 43.
A substituição será automática ou dependerá de ato da administração.
§ 1º
A substituição será gratuita, salvo se exceder a 30 (trinta) dias, quando será remunerada e por todo o período;
§ 2º
No caso de substituição remunerada, o substituto perceberá vencimento do cargo em que se der a substituição, salvo se optar pelo seu cargo;
§ 3º
Em caso excepcional, atendida a conveniência da administração, o titular do cargo de direção ou chefia poderá ser nomeado ou designado, cumulativamente, como substituto para outro cargo da mesma natureza, até que se verifique a nomeação ou designação do titular, nesse caso, somente perceberá o vencimento correspondente ao maior cargo remunerado.
Art. 44.
Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em Lei, nunca inferior a um salário mínimo, reajustado periodicamente de modo a preservar-lhe o poder aquisitivo, sendo vedada a sua vinculação, ressalvado o disposto no inciso XIII do artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 45.
Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em Lei.
§ 1º
O vencimento dos cargos públicos é irredutível;
§ 2º
É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho;
Art. 46.
Nenhum funcionário poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos poderes, pelo Prefeito.
Art. 47.
A menor remuneração atribuída aos cargos públicos não serão inferior a 1/40 (um quarenta avos) do teto de remuneração fixado no artigo anterior.
Art. 49.
Salvo por imposição legal, ou mandato judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
Parágrafo único
Mediante a autorização do servidor, poderá ser efetuado desconto de sua remuneração em favor de entidade sindical, excetuada a contribuição sindical obrigatória de 1 dia/ano de sua remuneração a ser descontado no mês de março, ou no mês subseqüente ao de sua investidura em cargo público.
Art. 50.
As reposições e indenizações ao erário serão descontadas em parcelas mensais não excedentes a quinta parte da remuneração ou provento.
Parágrafo único
Independentemente do parcelamento previsto neste artigo, o recebimento de quantias indevidas poderá implicar processo disciplinar para apuração das responsabilidades e aplicação das penalidades cabíveis.
Art. 51.
O funcionário em débito com o erário que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade extinta, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitá-lo.
Parágrafo único
A não quitação do débito no prazo previsto, implicará sua inscrição na dívida ativa.
Art. 52.
O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de pensão alimentícia resultante de decisão judicial.
Art. 53.
É vedada a distinção de salário de exercício para cargos assemelhados e de critério de admissão por motivo de idade, cor, sexo, religião e estado civil.
Art. 54.
O servidor público será aposentado:
I –
por invalidez permanente, com proventos integrais, quando decorrentes de acidente de serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em Lei, e proporcionais nos demais casos;
II –
compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
III –
voluntariamente
a)
aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 30 (trinta) anos, se mulher, com proventos integrais;
b)
aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e aos 25 (vinte e cinco) anos, se professora, com proventos integrais;
c)
aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco) anos, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;
d)
aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta) anos, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
§ 1º
As exceções ao disposto no inciso III, alínea “a” e “c”, no caso de exercício de atividade consideradas penosas, insalubres ou perigosas, serão as estabelecidas em Lei Federal;
§ 2º
A Lei Municipal disporá sobre a aposentadoria em cargo ou emprego temporário;
§ 3º
O tempo de serviço público Federal, Estadual ou Municipal será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade;
§ 4º
Os proventos da aposentadoria, nunca inferiores ao salário mínimo, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração do servidor em atividade, e serão estendidos aos inativos os benefícios ou vantagens posteriormente concedidos ao servidor em atividade, mesmo quanto decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou da função em que se tiver dado a aposentadoria na forma da Lei;
§ 5º
O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servido falecido, observado o disposto no parágrafo anterior;
§ 6º
É assegurado ao servidor afastar-se da atividade a partir da data do requerimento da aposentadoria e sua não concessão importará a reposição do período de afastamento;
§ 7º
Para efeito de aposentadoria é assegurada a contagem recíproca do tempo de serviço nas atividades públicas privadas, rural, urbana, nos termos do § 2° do artigo 202 da Constituição da República;
§ 8º
O Servidor público que retornar à atividade após a cessação dos motivos que causaram sua aposentadoria por invalidez, terá direito para todos os fins, salvo o de promoção e a contagem do tempo relativo ao período de afastamento;
§ 9º
Para o efeito de benefício previdenciário no caso de afastamento, os valores serão determinados como se estivesse no exercício;
§ 10
O recebimento indevido do benefício havido por fraude, dolo ou má fé, implicará na devolução ao Erário do total auferido devidamente atualizado, sem prejuízo de ação penal cabível.
Art. 55.
Além do vencimento e da remuneração, poderão ser pagas ao funcionário municipal e aos servidores cedidos ao Município as seguintes vantagens:
I –
ajuda de custo;
II –
diárias;
III –
gratificações e adicionais;
IV –
abono família;
Parágrafo único
As gratificações e os adicionais somente se incorporarão ao vencimento ou provento nos casos indicados em Lei.
Art. 56.
As vantagens previstas no inciso III do artigo anterior não serão computadas nem acumuladas para efeito de concessão de qualquer outros acréscimos
pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
Art. 57.
A ajuda de custo destina-se à compensação das despesas de instalação do funcionário que, no interesse do serviço, passa a ser exercido em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.
Art. 58.
A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do funcionário, conforme o que dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 3 (três) meses do respectivo vencimento.
Art. 59.
Não será concedido ajuda de custo ao funcionário que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato efetivo.
Art. 60.
O funcionário ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quanto injustificadamente não se apresentar na nova sede.
Parágrafo único
Não havendo obrigação de restituir a ajuda de custo nos casos de exoneração de ofício, ou de retorno por motivo de doença comprovada.
Art. 61.
O funcionário que, a serviço, se afastar do Município em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional fará jus a passagens e diárias, para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção.
§ 1º
A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quanto o deslocamento não exigir pernoite fora da sede;
§ 2º
Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o funcionário não fará jus a diárias.
Art. 62.
O funcionário que receber diárias e não afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente no prazo de 5 (cinco) dias.
Parágrafo único
Na hipótese de o funcionário retornar a sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, deverá restituir as diárias recebidas em excesso, em igual prazo.
Art. 63.
A concessão de ajuda de custo não impede a concessão de diária e vice-versa.
Art. 64.
Além dos vencimentos e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos funcionários as seguintes gratificações adicionais:
I –
gratificação por função;
II –
gratificação natalina;
III –
adicional por tempo de serviço;
IV –
adicional pelo exercício de atividade insalubres, perigosas ou penosas;
V –
adicional pela prestação de serviço extraordinário;
VI –
adicional noturno;
VII –
abono familiar.
Parágrafo único
Aos servidores investidos em cargos em Comissão farão jus a perceber as gratificações previstas nos itens I, II e III do caput deste artigo.
Art. 65.
Ao funcionário investido em função de chefia é devida uma gratificação pelo seu exercício.
Art. 66.
O valor da remuneração dos cargos em comissão e das gratificações previstas no artigo anterior são os constantes em Lei.
Parágrafo único
A remuneração pelo exercício do cargo em comissão, bem como a referente às gratificações de função, não será incorporado ao vencimento ou a remuneração do servidor.
Art. 67.
O exercício de função gratificada ou de cargo em comissão só assegurará direitos ao servidor durante o período em que estiver exercendo o cargo ou a função.
Parágrafo único
Sendo exonerado do cargo em comissão, o servidor perderá a respectiva remuneração.
Art. 68.
A gratificação de natal será paga anualmente, todo funcionário municipal independentemente da remuneração a que faz jus.
§ 1º
A gratificação de natal corresponderá a 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício, da remuneração devida em dezembro do ano correspondente.
§ 2º
A fração igual ou superior a quinze dias de exercício será tomada como mês integral para efeito do parágrafo anterior;
§ 3º
A gratificação de natal será calculada somente sobre o vencimento do servidor, nele não incluídas as vantagens, exceto no caso de cargo em comissão, quando a gratificação de natal será paga tomando-se por base o vencimento desse cargo;
§ 4º
A gratificação de natal será estendida a inativos e pensionistas, como base nos proventos que perceberem na data do pagamento daquela;
§ 5º
A gratificação de natal poderá ser paga em duas parcelas, a primeira até o dia 30 (trinta) de junho e a segunda até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano;
§ 6º
O pagamento de cada parcela se fará tomando por base a remuneração do mês em que ocorrer o pagamento;
§ 7º
A segunda parcela será calculada com base na remuneração em vigor no mês de dezembro, abatida a importância da primeira parcela, pelo valor pago.
Art. 69.
Caso o funcionário deixe o serviço público municipal, a gratificação de natal ser-lhe-á paga proporcionalmente ao mês em que ocorrer a exoneração ou demissão.
Art. 70.
Por qüinqüênio de efetivo exercício no serviço público municipal, será concedido ao funcionário um adicional correspondente a 5% (cinco por cento) do vencimento de seu cargo efetivo até o limite de 7 (sete) qüinqüênio.
§ 1º
O adicional é devido a partir do dia imediato aquele em que o funcionário completar o tempo de serviço exigido;
§ 2º
O funcionário que exercer, cumulativamente, mais de um cargo, terá direito ao adicional calculado sobre o vencimento de maior monta;
Art. 71.
Os servidores que trabalham em cargos que resultam de atividades penosas, insalubres, ou perigosas, farão jus ao adicional de remuneração de 40%, 20% e 10% do salário mínimo, segundo se classificam nos graus máximo médio e mínimo respectivamente a ser regulamentado por Decreto do Executivo Municipal.
§ 1º
O funcionário que fizer jus aos adicionais de insalubridades e periculosidade deverá optar por um deles, não sendo acumuláveis estas vantagens;
§ 2º
O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que derem causa a sua concessão.
§ 3º
O pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade, será calculado mediante laudo pericial de médico do trabalho.
Art. 72.
Haverá permanente controle e atividade de funcionário em operações em locais considerados penosos, insalubres ou perigosos.
Parágrafo único
A funcionária gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestante e a lactação, das operações em locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e o serviço não perigoso.
Art. 73.
Na concessão dos adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade serão observadas as situações específicas na legislação municipal.
Parágrafo único
Os locais de trabalho e os funcionários que operam com raios-X ou substância radioativas devem ser mantido sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizantes não ultrapassem o nível máximo previstos na legislação própria.
Art. 74.
O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.
Art. 75.
Somente será permitido serviço extraordinário para atender as situações excepcionais e temporárias, respeitando o limite máximo de 2 (duas) horas diárias, podendo ser prorrogado por igual período, sendo interesse público exigir conforme se dispuser em regulamento.
§ 1º
O serviço extraordinário previsto neste artigo será precedido de autorização de chefia imediata que justificará o fato;
§ 2º
O serviço extraordinário realizado no horário previsto no caput deste artigo será acrescido do percentual relativo a serviço noturno, em função de cada hora extra.
Art. 76.
O serviço noturno prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor/hora acrescido de mais 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora com 52 (cinqüenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.
Parágrafo único
Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre o valor da hora normal de trabalho acrescido do respectivo percentual de extraordinário.
Art. 77.
Será concedido abono familiar ao funcionário ativo ou inativo:
I –
pelo cônjuge ou companheira que viva comprovadamente em sua companhia e que não exerça atividade remunerada, nem reda própria;
II –
por filho menor de 14 (quatorze) anos que não exerça atividade remunerada, nem tenha renda própria;
III –
por filho inválido ou mentalmente incapaz, sem renda própria.
§ 1º
Compreende-se neste artigo, o filho de qualquer condição, o enteado, o adotivo e o menor que mediante autorização judicial , estiver sob a guarda e o sustento do funcionário;
§ 2º
Para efeito deste artigo, considera-se renda própria ou atividade remunerada o recebimento de importância igual ou superior ao valor de referência vigente no Município;
§ 3º
Quando o pai ou mãe forem funcionários Municipais, ativos ou inativos, o abono familiar será concedido a um deles;
§ 4º
Ao pai e a mãe equiparam-se o padrasto, a mãe, madrasta e na destes, os representantes legais dos incapazes.
Art. 78.
Ocorrendo o falecimento do funcionário, o abono familiar continuará a ser pago a seus beneficiários, por intermédio da pessoa em cuja guarda se encontrem, enquanto fizer jus a concessão.
§ 1º
Com o falecimento do funcionário e à falta dos responsáveis pelo recebimento do abono familiar, será assegurado ao beneficiário o direito á sua percepção enquanto assim fizer jus;
§ 2º
Passará a ser efetuado ao cônjuge sobrevivente o pagamento de abono familiar correspondente ao beneficiário que vivia sob a guarda e sustento do funcionário falecido, desde que aquele consiga autorização judicial para mantê-lo a ser seu responsável;
§ 3º
Caso o funcionário não haja requerido o abono familiar relativo a seus dependentes, o requerimento poderá ser feito após sua morte pela pessoa cuja guarda e sustento se encontrem operando seus efeitos à partir da data do pedido.
Art. 79.
O valor do abono familiar será igual a 5% (cinco por cento) do valor de referência vigente no Município, devendo ser pago a partir da data em que for protocolado o requerimento.
Parágrafo único
O responsável pelo recebimento do abono familiar deverá apresentar no mês de julho de cada ano, declaração de residência e dos dependentes, sob pena de ter suspenso o pagamento da vantagem.
Art. 80.
Nenhum desconto incidirá sobre o abono familiar nem este servirá de base a qualquer contribuição, ainda que para fins de previdência social.
Art. 81.
Todo aquele que, por ação ou omissão, der causa a pagamento indevido de abono familiar, ficará obrigada a sua restituição, sem prejuízo das demais
cominações legais.
Art. 82.
Conceder-se-á ao funcionário licenças:
I –
para tratamento de saúde;
II –
á gestante, á adotante e a paternidade;
III –
por acidente de serviço;
IV –
por motivo de doença em pessoa da família;
V –
para o serviço militar;
VI –
para atividades políticas;
VII –
para tratar de interesses particulares;
VIII –
para desempenho de mandato classista;
IX –
prêmio.
§ 1º
A licença prevista no inciso IV será precedida de atestado ou exame médico e comprovação do parentesco;
§ 2º
O funcionário não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a 24 (vinte e quatro) meses;
§ 3º
É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença prevista nos incisos VII e VIII deste artigo, excetuado o disposto no § 4º do artigo 102 desta Lei.
Art. 83.
A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie, será considerada como prorrogação.
Art. 84.
Será concedida ao funcionário licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, como base em perícia média, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.
Art. 85.
Para licença de até 15 (quinze) dias, a inspeção será feita por médico indicado pelo órgão pessoal e, se por prazo superior, por junta médica oficial.
§ 1º
Sempre que necessário, a inspeção médica será realizada na residência do funcionário ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado;
§ 2º
Inexistindo médico do órgão ou entidade local onde se encontrar o funcionário, será aceito atestado passado por médico particular, que deverá ser homologado por médico do Município.
Art. 86.
Findo o prazo de licença, o funcionário será submetido a nova inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço, ou pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria.
Art. 87.
O atestado e o laudo da junta médica não se referirão ao nome ou natureza da doença, salvo quando se trataram de lesões produzidas por acidentes em serviço, doença profissional ou qualquer das doenças específicas no art. 54, I.
Art. 88.
O funcionário que apresente indícios de lesões orgânicas ou funcionais será submetido à inspeção médica.
Art. 89.
Será concedida licença à funcionária gestante de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, nos termos da emenda L.O nº. 16/2011.
§ 1º
A licença poderá ter início no primeiro dia do 9º (nono) mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica;
§ 2º
No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto;
§ 3º
No casto de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a funcionária será submetida a exame medido, e se julgada apta, reassumirá o exercício;
§ 4º
No caso de aborto, atestado por médico oficial, a funcionária terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado.
Art. 90.
Para amamentar o próprio filho de idade de até 6 (seis) meses, a funcionária terá direito a jornada de trabalho de 1 (uma) hora, que poderá ser parcelada em 2 (dois) períodos de meia hora.
Art. 91.
A funcionária que adotar ou obtiver guarda judicial de criança de até 1 (um) ano de idade, serão concedidos 90 (noventa) dias de licença remunerada para ajustamento ao novo lar.
Parágrafo único
No caso de adoção ou guarda judicial, a criança com mais de 1 (um) ano de idade, o prazo de que trata este artigo será de 30 (trinta) dias.
Art. 92.
A licença paternidade será concedida nos termos desta Lei.
Art. 93.
Será licenciado com remuneração integral, o funcionário acidentado em serviço.
Art. 94.
Configura acidente em serviço o dano físico, mental sofrido pelo funcionário a que se relacione mediata ou imediatamente com as atribuições do cargo exercido.
Parágrafo único
Equipara-se ao acidente em serviço o dano:
I –
decorrente de agressão sofrida e não provocado pelo funcionário no exercício do cargo;
II –
sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.
Art. 95.
O funcionário acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado poderá ser tratado em instituição privada a conta de recursos públicos.
Parágrafo único
O tratamento recomendado por junta médica oficial constitui medida de exceção e somente será admissível quando inexistirem meios e recursos adequados em instituição pública.
Art. 96.
A prova do acidente será feita no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem.
Art. 97.
Poderá ser concedida a licença ao funcionário, por motivos de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente e descendente mediante comprovação médica.
§ 1º
A licença somente será deferida se a assistência direta do funcionário for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com exercício do cargo, o que deverá ser apurado, através de acompanhamento social;
§ 2º
A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogada por igual período mediante parecer de junta médica, e excedendo este prazo, não será remunerada;
§ 3º
A licença prevista neste artigo, só será concedida se não houver prejuízo para o servidor público.
Art. 98.
Ao funcionário convocado para o serviço militar, será concedido licença à vista de documento oficial.
Parágrafo único
Ao funcionário desincorporado, será concedido o prazo não excedendo a 7 (sete) dias para reassumir o exercício sob perda do vencimento.
Art. 99.
O funcionário terá direito a licença sem remuneração durante o período que mediar entre a sua escolha, em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a justiça eleitoral.
§ 1º
A partir do registro da candidatura e até 10 (décimo) dia seguinte ao da eleição, o funcionário fará jus à licença como se em efetivo exercício estivesse, sem prejuízo de sua remuneração mediante comunicação por escrito do afastamento;
§ 2º
O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos ocupantes de cargo em comissão.
Art. 100.
A critério da administração, poderá ser concedido ao funcionário estável, licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos, sem remuneração.
§ 1º
A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do funcionário ou no interesse do serviço;
§ 2º
Não se concederá nova licença antes de decorridos 2 (dois) anos do término do anterior;
§ 3º
Só será concedido licença para tratar de assuntos particulares, aos servidores que já tenham 3 (três) anos de efetivo exercício.
Art. 101.
Ao funcionário ocupante de cargo em comissão não se concederá a licença de que trata o artigo anterior.
Art. 102.
É assegurado ao funcionário o direito a licença para o desempenho em confederação, federação, associação de classe no âmbito nacional ou sindicato representativo de categoria ou entidade fiscalizadora da profissão, sem remuneração.
§ 1º
Somente poderão ser licenciados os funcionários eleitos para o cargo de direção ou representação nas referidas entidades, até o máximo de 1 (um) por entidade;
§ 2º
A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição e por uma única vez;
§ 3º
O funcionário ocupante de cargo em comissão deverá desincompatibilizar-se do cargo quando empossar-se no mandato de que trata este artigo;
§ 4º
O servidor poderá prestar serviços ao sindicato dos servidores públicos municipais, como remuneração no termos do artigo 182, IX L.O.
Art. 103.
Após cada qüinqüênio ininterrupto de exercício, o funcionário efetivo fará jus a 3 (três) meses de licença-prêmio com a remuneração de cargo efetivo.
Parágrafo único
É facultado ao funcionário fracionar a licença de que trata este artigo, em até 3 (três) parcelas
Art. 104.
Não se concederá licença-prêmio ao funcionário que no período aquisitivo:
I –
sofrer penalidade disciplinar de suspensão;
Parágrafo único
As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de 1 (um) mês para cada falta.
Art. 105.
O número de funcionários em gozo simultâneo de licença-prêmio não poderá ser superior a 1/3 (um terço) da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade.
Art. 106.
A requerimento do servidor, a licença-prêmio poderá ser convertida em dinheiro até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do direito adquirido.
Art. 107.
O funcionário gozará obrigatoriamente de 30 (trinta) dias consecutivos de férias por ano, concedidas de acordo com escala organizada pela chefia imediata.
§ 1º
A escala de férias poderá ser alterada por autoridade superior, ouvindo chefe imediato do funcionário;
§ 2º
As férias serão reduzidas a 20 (vinte) dias, quando o funcionário contar, no período aquisitivo com mais de 9 (nove) faltas não justificadas ao trabalho;
§ 3º
Somente depois de 12 (doze) meses de exercício o funcionário terá direito a férias;
§ 4º
Durante as férias, o funcionário terá direito, além do vencimento, a todas as vantagens que percebia no momento em que passou a fruí-las;
§ 5º
Será permitida a conversão de 1/3 (um terço) das férias em dinheiro, mediante requerimento do funcionário apresentando 30 (trinta) dias antes do seu início, vedada qualquer outra hipótese de conversão em dinheiro.
Art. 108.
É proibida a acumulação de férias, salvo pro imperiosa necessidade do serviço e pelo máximo de 2 (dois) períodos, atestada necessidade pelo chefe do funcionário.
Art. 109.
Perderá o direito a férias o funcionário que, no período aquisitivo, houver gozado das licenças a que se referem os incisos IV, VII, VIII, IX do artigo 82.
Art. 110.
No cálculo do abono pecuniário será considerado o valor do adicional de férias, previsto no artigo 112.
Art. 111.
O funcionário que opera direta e permanentemente com raios x ou substâncias radioativas gozará obrigatoriamente de 20 (vinte) dias consecutivos de férias por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.
Parágrafo único
O funcionário referido neste artigo, não fará jus ao abono pecuniário de que trata o artigo anterior.
Art. 112.
Independentemente de solicitação, será pago ao funcionário, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) de remuneração correspondente ao período de férias.
Parágrafo único
No caso do funcionário exercer função em cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo.
Art. 113.
O funcionário em regime de acumulação lícita, perceberá o adicional calculado sobre a remuneração dos cargos cujo período aquisitivo lhe garanta o gozo das férias.
Parágrafo único
O adicional de férias será devido em função de cada cargo exercício pelo servidor.
Art. 115.
Poderá ser concedido horário especial ao funcionário estudante, quando comprovada incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo, a ser regulamentado por ato do Executivo Municipal.
Art. 116.
O funcionário poderá ser cedido mediante requisição para ter exercício em outro órgão ou entidade dos poderes da União, Estados, e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:
I –
para exercício de cargo em comissão;
II –
em casos previstos em Leis específicas.
Parágrafo único
Na hipótese do inciso I deste artigo, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade requisitante.
Art. 117.
O funcionário estável poderá ausentar-se do Município para estudo, desde que autorizado pela maior autoridade a que estiver subordinado.
Parágrafo único
A ausência de que trata este artigo não excederá a 4 (quatro) anos e findo o período, somente decorrido outro, será permitida nova ausência, ou licença para tratar de interesse particular, sem remuneração.
Art. 118.
Ao funcionário Municipal investido em mandato eletivo, aplicam-se as disposições previstas na Constituição da República nas constantes do artigo 178 da L.O.M
Parágrafo único
O funcionário investido em mandato eletivo Municipal é inamovível de ofício pelo tempo de duração de seu mandato.
Art. 119.
A assistência a Saúde do funcionário ativo ou inativo e de sua família compreende assistência médica, hospitalar, odontológico, psicológica e farmacêutica prestada pelo Sistema Único de Saúde ou diretamente pelo órgão ou entidade ao qual estiver vinculado o funcionário ou ainda, mediante convênio, na forma estabelecida em ato próprio.
Art. 120.
É assegurado ao funcionário requerer aos poderes públicos em defesa de direito ou de interesse legítimo.
Art. 121.
O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerimento.
Art. 122.
Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
Parágrafo único
O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias.
Art. 123.
Caberá recursos:
I –
do indeferimento do pedido de reconsideração;
II –
das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos;
§ 1º
O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, as demais autoridades;
§ 2º
O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente;
Art. 124.
O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou recurso é de 30 (trinta) dias a contar da publicação ou da ciência pelo interesse da decisão recorrida.
Art. 125.
O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.
Parágrafo único
Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou de recurso, os efeitos da decisão retroagirá a data do ato impugnado.
Art. 126.
O direito de requerer prescreve:
I –
em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho;
II –
em 60 (sessenta) dias nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em Lei;
Parágrafo único
O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência, pelo interessado, quando o ato não for publicado.
Art. 127.
O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.
Parágrafo único
Interrompida a prescrição, o prazo recomeçará a correr pelo restante, no dia em que cessar a interrupção.
Art. 128.
A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.
Art. 129.
Para o exercício do direito de petição, é assegurado vista do processo ou documento na repartição ao funcionário ou a procurador por ele constituído.
Art. 130.
A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.
Art. 131.
São fatais e irrevogáveis os prazos estabelecidos neste capítulo, salvo motivo de força maior devidamente comprovado.
Art. 132.
São deveres do servidor:
I –
exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
II –
ser leal às instituições a que servir;
III –
observar as normas superiores, exceto quanto manifestadamente ilegais;
IV –
cumprir ordens superiores, exceto quando manifestadamente ilegais;
V –
atender com presteza;
a)
ao público em geral prestando as informações requerida ressalvadas as protegidas por sigilo;
b)
à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situação de interesse pessoal;
c)
às requisições para a defesa da fazenda pública;
VI –
levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;
VII –
zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público;
VIII –
guardar sigilo sobre assuntos de repartição;
IX –
manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
X –
ser assíduo e pontual ao servidor;
XI –
tratar com urbanidade as pessoas;
XII –
representar contra a ilegalidade ou abuso de poder.
Parágrafo único
A representação de que trata o inciso XII, será encaminhada pela via hierárquica e obrigatoriamente apreciada pela autoridade superior aquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representado o direito de defesa.
Art. 133.
Ao servidor é proibido:
I –
ausentar-se do serviço durante o expediente sem prévia autorização do chefe imediato;
II –
retirar, sem prévia anuência da autoridade competente qualquer documento ou objeto da repartição;
III –
recusar fé a documentos públicos;
IV –
opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;
V –
promover manifestações de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
VI –
referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos atos do poder público, mediante manifestação escrita ou oral, podendo porém, criticar ato do poder público, do ponto de vista doutrinária ou da organização do serviço, em trabalho assinado;
VII –
cometer á pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em Lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
VIII –
compelir ou aliciar outro funcionário no sentido de filiação a associação profissional, sindical ou partido político;
IX –
manter sob sua chefia imediata, cônjuge, companheiro e parente até segundo grau civil;
X –
valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
XI –
participar de gerência ou de administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer comércio e, nessa qualidade, transacionar com o Município, exceto se transação for precedida de licitação;
XII –
atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até segundo grau e de cônjuge ou companheiro;
XIII –
receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
XIV –
praticar usuras sob qualquer de suas formas;
XV –
proceder de forma desidiosa;
XVI –
utilizar pessoal ou recursos, materiais da repartição e serviços ou atividades particulares;
XVII –
cometer a outro funcionário atribuições estranhas à cargo que ocupa, exceto em situações transitória emergência;
XVIII –
exercer quaisquer atividade que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.
Art. 134.
Ressalvados os casos previstos nos itens XVI e XVII do Art. 37 da Constituição da Republica, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
§ 1º
A proibição de acumular, estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações e empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios;
§ 2º
A acumulação de cargos, estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações e empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios;
Art. 135.
O funcionário não poderá exercer mais de um cargo em comissão, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.
Art. 136.
O funcionário vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente 2 (dois) cargos de carreira, quando investido em cargo de provimento em comissão ficará afastado de um dos cargos efetivos.
§ 1º
O afastamento previsto neste artigo ocorrerá apenas em relação a um dos cargos se houver compatibilidade de horários;
§ 2º
O funcionário que se afastar de um dos cargos que ocupa, poderá optar pela remuneração deste ou do cargo em comissão.
Art. 137.
O funcionário responde civil, penal e administrativamente, pelo exercício irregular de suas atribuições.
Art. 138.
A responsabilidade civil decorre de ato omissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
§ 1º
A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada na forma prevista no art. 50, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial;
§ 2º
Tratando-se de dano causado a terceiro, responderá o funcionário perante a Fazenda Pública em ação regressiva;
§ 3º
A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite de valor da herança recebida.
Art. 139.
A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao funcionário, nessa qualidade.
Art. 140.
A responsabilidade administrativa resulta de ato a omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
Art. 141.
As sanções civis, penais e administrativas, poderão cumular-se sendo independentes entre si.
Art. 142.
A responsabilidade civil ou administrativa do funcionário será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.
Art. 144.
Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
Art. 145.
A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação e proibição constante no art. 133, I a IX, e de inobservância de dever funcional previsto em Lei, regulamento ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.
Art. 146.
A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.
§ 1º
Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o funcionário que justificadamente recursar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos de penalidade uma vez cumprida a determinação;
§ 2º
Quando houver conveniência para o exercício a penalidade de suspensão, poderá ser convertida em multa na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia do vencimento ou remuneração, ficando o funcionário obrigado a permanecer em serviço.
Art. 147.
As penalidades de advertência e de suspensão, terão seus registros cancelados após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o funcionário não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
Parágrafo único
O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.
Art. 148.
A demissão será aplicada nos seguintes casos:
I –
crime contra a administração pública;
II –
abandono de cargo;
III –
inassiduidade habitual;
IV –
improbidade administrativa;
V –
incontinência pública e conduta escandalosa;
VI –
insubordinação grave em serviço;
VII –
ofensa física, em serviço, a funcionário ou particular, salvo em legítima defesa ou defesa de outrem;
VIII –
aplicação irregular de dinheiros públicos;
IX –
revelação de segredo apropriado em razão do cargo;
X –
lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio Municipal;
XI –
corrupção;
XII –
acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
XIII –
transgressão do art. 133, X a XVII.
Art. 149.
Verificada, em processo disciplinar, acumulação proibida e provada a boa-fé, o funcionário optará por um dos cargos.
§ 1º
Provada a má-fé, perderá também o cargo que exercia há mais tempo e restituirá o que tiver percebido indevidamente;
§ 2º
Na hipótese do parágrafo anterior, sendo um dos cargos, empregos ou função exercido em outro órgão ou entidades a demissão lhe será comunicada.
Art. 150.
Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado na atividade falta punível com a demissão.
Art. 151.
A exoneração de cargo em comissão de não ocupante de cargo efetivo aplicada nos casos de infração sujeita as penalidades de suspensão e de demissão.
Art. 152.
A demissão ou a destituição de cargo em comissão nos casos dos incisos IV, VIII, e X do artigo 148, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário sem prejuízo de ação penal cabível.
Art. 153.
A demissão ou a destituição de cargo em comissão por infringência do art. 133, X e XII, incompatibiliza o ex-funcionário para nova investidura em cargo público pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos.
Parágrafo único
Não poderá retornar ao serviço público Municipal, o funcionário que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do artigo 148, I, V, VIII, X e XI.
Art. 154.
Configura abandono de cargo a ausência do funcionário ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.
Art. 155.
Entende-se por inassiduidade habitual, a falta ao serviço, sem causa justificada por 60 (sessenta) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses.
Art. 156.
O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
Art. 157.
As penalidades disciplinares serão aplicadas:
I –
pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara Municipal e pelo dirigente superior de autarquia e fundação, quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de funcionário vinculado ao respectivo Poder, órgão ou entidade;
II –
pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior àquela mencionadas no inciso I, quando se tratar de suspensão superior a 30 (trinta) dias;
III –
pelo chefe da repartição e outra autoridade, na forma dos respectivos regimentos ou regulamento, nos casos de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias;
IV –
pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão de não ocupante de cargo efetivo.
Art. 158.
A ação disciplinar precreverá:
I –
em 5 (cinco) anos, quando as infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
II –
em 2 (dois) anos, quando de suspensão;
III –
em 180 (cento e oitenta) dias, quando se advertência;
§ 1º
O prazo de prescrição começa a decorrer da data em que o fato se tornou conhecido;
§ 2º
Os prazos de prescrições, previsto na Lei Penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime;
§ 3º
A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até decisão final proferida por autoridade competente;
§ 4º
Interrompido o curso de prescrição, esse recomeçará a correr pelo prazo restante, a partir do dia em que cessar a interrupção.
Art. 159.
A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público, é obrigado a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
Art. 160.
As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada as autenticidades.
Parágrafo único
Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.
Art. 162.
Sempre que o ilícito praticado pelo funcionário ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, ou de demissão, extinção de aposentadoria ou disponibilidade, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.
Art. 163.
Como medida cautelar e a fim de que o funcionário não venha a influenciar na apuração de irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá ordenar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.
Parágrafo único
O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
Art. 164.
O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar as responsabilidades do funcionário por infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação mediata com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
Art. 165.
O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de 3 (três) funcionários estáveis designado pela autoridade competente que indicará, entre eles, o seu Presidente.
§ 1º
A comissão terá como secretário, funcionário designado pelo seu presidente, podendo a designação recair em um dos seus membros;
§ 2º
Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuges, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
Art. 166.
A comissão de inquérito exercerá suas atividades com independência e imparcialidade assegurando o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração.
Art. 168.
O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação do ato que constituir à comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
§ 1º
Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final;
§ 2º
As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.
Art. 169.
O inquérito administrativo será contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
Art. 170.
Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução.
Parágrafo único
Na hipótese do relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente de imediata instrução do processo disciplinar.
Art. 171.
Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimento, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
Art. 172.
É assegurado ao funcionário direito de acompanhar o processo, pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e inquiri testemunhas, produzir provas e contra-provas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.
§ 1º
O Presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos;
§ 2º
Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.
Art. 173.
As testemunhas serão intimadas e depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via com o ciente do interessado, ser anexada aos autos.
Parágrafo único
Se à testemunha for funcionário público, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com indicação do dia e hora marcada para a inquirição.
Art. 174.
O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha traze-lo por escrito.
§ 1º
As testemunhas serão inquiridas separadamente;
§ 2º
Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que infirmem, proceder-se-á a acareação entre os depoentes.
Art. 175.
Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado, observado os procedimentos previstos nos artigos 173 e 174.
§ 1º
No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida acareação entre eles;
§ 2º
O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-lhe, porém reinquiri-las, por intermédio do presidente da comissão.
Art. 176.
Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.
Parágrafo único
O incidente de sanidade mental, será processado em auto apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.
Art. 177.
Tipificada a infração disciplinar será formulada a indicação do funcionário, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.
§ 1º
O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo da repartição;
§ 2º
Havendo 2 (dois) ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias;
§ 3º
O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro do prazo para diligências reputadas indispensáveis;
§ 4º
No caso de recusa do indiciado em opor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada em termo próprio pelo membro da comissão que fez a citação.
Art. 178.
O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão o lugar onde poderá ser encontrado.
Art. 179.
Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado em órgão oficial do Município e em jornal de grande circulação na localidade, para apresentar defesa.
Parágrafo único
Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 15 (quinze) dias a partir da última publicação do edital.
Art. 180.
Considerar-se-á revel, o indiciado que, regulamente citado, não apresentar defesa no prazo legal.
§ 1º
A revelia será declarada por termo nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa;
§ 2º
Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um funcionário como defensor dativo de cargo de nível igual ou superior ao do indiciado.
Art. 181.
Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção.
§ 1º
O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do funcionário;
§ 2º
Reconhecida a responsabilidade do funcionário, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstância agravantes ou atenuantes.
Art. 182.
O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento.
Art. 183.
No prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.
§ 1º
Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este será encaminhado a autoridade competente que decidirá em igual prazo;
§ 2º
Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição de pena mais grave;
§ 3º
Se a penalidade prevista for à demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade, o julgamento caberá ás autoridades de que trata o inciso I do art. 157.
Art. 184.
O julgamento se baseará no relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.
Parágrafo único
Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta abranda-la ou isentar o funcionário de responsabilidade.
Art. 185.
Verificada a existência de vício insanável, a autoridade julgadora declarará a nulidade total ou parcial do processo e ordenará a constituição de outra comissão para instauração de novo processo.
§ 1º
O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo;
§ 2º
A autoridade julgadora que der causa à prescrição de que trata o artigo 1º, será responsabilidade na forma desta Lei.
Art. 186.
Extinta a punibilidade pela prescrição a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do funcionário.
Art. 187.
Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração de ação penal, ficando em translado na repartição.
Art. 188.
O funcionário que responde processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
Parágrafo único
Ocorrido a exoneração de que trata o artigo 36, parágrafo único, inciso, I, o ato será convertido em demissão se for o caso.
Art. 189.
Serão assegurados transportes e diárias:
a)
ao funcionário convocado para prestar depoimento fora da sede de sua repartição, na condição de testemunha, denunciado ou indiciado;
b)
aos membros da comissão e ao secretário, quando obrigados a se deslocarem da sede dos trabalhos para a realização de missão essencial para esclarecimento dos fatos.
Art. 190.
O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificarem a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
§ 1º
Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do funcionário, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo;
§ 2º
No caso de incapacidade mental do funcionário a revisão será requerida pelo respectivo curador.
Art. 191.
No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.
Art. 192.
A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para revisão, que requer elementos novos ainda não apreciado no processo originário.
Art. 193.
O requerimento de revisão de processo será dirigido ao Prefeito ou autoridade equivalente, que, se autorizado, encaminhará o pedido ao dirigente de órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar.
Parágrafo único
Recebida a petição, o dirigente do órgão ou entidade providenciará a constituição de comissão, na forma prevista do art. 165 desta Lei.
Art. 194.
A revisão ocorrerá em apenso ao processo originário.
Parágrafo único
Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.
Art. 195.
A comissão revisora terá até 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, prorrogáveis por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
Art. 196.
Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas e procedimentos próprios da comissão do processo disciplinar.
Art. 197.
O julgamento caberá a autoridade que aplicou a penalidade.
Parágrafo único
O prazo para julgamento será de até 60 (sessenta) dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.
Art. 198.
Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do funcionário, exceto em relação à destituição de cargo em comissão que será convertido em exoneração.
Parágrafo único
Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.
Art. 199.
Considerando-se dependência do funcionário, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam à sua custa e constem do seu assentamento individual.
Art. 200.
Os instrumentos de procuração utilizados para recebimento de direitos ou vantagens de funcionários municipais terão validade por 12 (doze) meses, devendo ser renovados após findo esse prazo.
Art. 201.
Para todos os efeitos previstos nesta Lei e em Leis Municipais, exames de sanidade física e mental, serão obrigatoriamente realizados por médico da Prefeitura, ou, na sua falta por médico credenciado pelo Município e na falta desses por qualquer médico de conceito ilibado.
§ 1º
Em casos especiais, atendendo à natureza da enfermidade, a autoridade municipal poderá designar junta médica para proceder ao exame, dela fazendo parte, obrigatoriamente, o médico do Município ou o médico credenciado pela autoridade municipal;
§ 2º
Os atestados médicos concedidos aos funcionários municipais, quando em tratamento fora do Município, terão sua validade condicionada à ratificação posterior pelo médico do Município.
Art. 202.
Contar-se-ão por dias corridos os prazos previstos neste Lei.
Parágrafo único
Não se computará no prazo, o dia inicial, prorrogando-se para o primeiro dia útil o vencimento que incidir em sábado, domingo ou feriado.
Art. 203.
É vedado ao funcionário servir sob a chefia de cônjuge ou parente até 2º (segundo) grau, salvo em cargo de livre escolha, não podendo exceder de 2 (dois) o seu número.
Art. 204.
São isentos de taxas, emolumentos ou custas os requerimentos, certidões e outros papeis que, na esfera administrativa, interessarem ao funcionário Municipal, ativo ou inativo, nessa qualidade.
Art. 205.
É vedado exigir atestado de ideologia como condição de posse ou exercício em cargo público.
Art. 206.
A presente Lei aplicar-se-á aos funcionário da Câmara Municipal, cabendo ao Presidente deste as atribuições reservadas ao Prefeito Municipal, quando for o caso.
Art. 207.
O dia 28 (vinte e oito) de outubro será consagrado ao funcionário público Municipal.
Art. 208.
A jornada de trabalho nas repartições Municipais será fixada por Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 209.
O Prefeito Municipal baixará, por Decreto, os regulamentos necessários à execução da presente Lei, incluindo-se os casos omissos.
Art. 210.
A sindicalização dos servidores reger-se-á na forma da Lei Federal e nos termos do artigo 182 da LOM.
Art. 211.
Aos funcionários públicos municipais é assegurado o direito à greve, não se aplicando aos que exercem cargos em atividades essenciais e em comissão.
Art. 212.
É assegurado ao servidor público, Estadual ou Federal que venha a prestar serviços ao Município, com ônus para este, os direitos estabelecidos nesta Lei.
§ 1º
O disposto no caput deste artigo, poderá ocorrer somente quando houver vaga no quadro funcional do Município, conforme previsto em Lei.
§ 2º
Independente de existência de vaga, poderá o servidor ser colocado à disposição do Município, quando for com ônus para o órgão de origem, desde que seja de interesse do Município.
Art. 213.
A Procuradoria do Município recorrerá até a ultima instância judicial em processo cuja decisão tenha sido contrária ao interesse do Município, inclusive quando decorrente da instituição do regime fixado por esta Lei.
Art. 214.
A Lei Municipal estabelecerá critérios para compatibilização de seus quadros ao disposto nesta Lei e a reforma administrativa dela decorrente.
Art. 215.
A Lei Municipal fixará as diretrizes dos planos de carreira para a administração direta, as autarquias e as fundações municipais, de acordo com suas peculiaridade.
Art. 216.
A Câmara Municipal, por Resolução normalizará a aplicação desta Lei, bem como fixará a remuneração dos seus servidores.
Art. 217.
Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação, revogando a L.C nº 001/1991 e demais disposições em contrário.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e são fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Colorado do Oeste–RO dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Colorado do Oeste–RO é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Colorado do Oeste, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.