Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 3020 de 2026 em 11ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

Projeto de Lei Ordinária nº 3020 de 2026

DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DAS ÁREAS URBANAS CONSOLIDADAS (AUC) E A DELIMITAÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) EM ÁREA URBANA CONSOLIDADA (AUC), NOS TERMOS DO QUE ESTABELECE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, A LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012 E A LEI N° 14.285, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 E A LEI COMPLEMENTAR 11 DE JULHO DE 2022.

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