Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 2382 de 2019
Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.526, DE 23 DE MARÇO DE 2010, LEI MUNICIPAL Nº 2.055, DE 03 DE ABRIL DE 2018, E LEI MUNICIPAL Nº 335, DE 26 DE MARÇO DE 1992.