Matéria: Requerimento nº 2 de 2024
Ementa: MARCELINO VIEIRA DA SILVA, portador da cédula de Identidade n.º 429*** SSP/RO e CPF n.º ***.468.252-**, Vereador desta Comarca. REQUER à Mesa Diretora, após ouvido o Plenário na forma Regimental, com base no art. 112 do Regimento Interno, conjugado com o art. 21, §§ 3º e 4º da Lei Orgânica do Município que, ouvido a Mesa, que se oficie o Poder Executivo requisitando que encaminhe à esta Casa Legislativa, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto no Art. 65, inciso XIV da L.O.M.. Relatório com levantamento de dados a respeito da aplicação do recurso de R$ 20.000.000,00 (Vinte Milhões) contratado na operação de crédito do FINISA Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento.