Matérias da Ordem do Dia (8ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
      | Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado | 
|---|---|---|---|
| 1 | 
                                Projeto de Lei Ordinária nº 2726 de 2023
                                Processo: -
                                Autor: José Ribamar de Oliveira - Prefeito
                                
                                Protocolo: 25
                                Turno: Final
                                
            
                
                    Texto original
                
            
                             | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 1.880 DE 20 DE OUTUBRO DE 2015. - - | Aprovada por unanimidade | 
