Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 2705 de 2022
Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO IPTU, AOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS, BENEFICIÁRIOS DO INSS, PESSOAS DE BAIXA RENDA, IDOSOS, E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL, INCLUINDO AUTISTAS, E/OU PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES.