Matérias da Ordem do Dia (14ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

Vimos, através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, Projeto de Lei dispondo sobre ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI Nº 2.102, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DE VALORES DOS PLANTÕES EXTRAS, ATENDIMENTOS DE CONSULTAS E EXAMES A SEREM REALIZADOS POR PROFISSIONAIS DE ESPECIALIDADES NA ÁREA DA SAÚDE, para conhecimento, análise e posterior Aprovação dos Nobres Edis.