Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 2361 de 2019
Ementa: DISPÕE SOBRE “RETIFICAÇÃO” DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.122, DE 13 DE MARÇO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA – SESDEC-RO E INTERVENIÊNCIA DA PM-RO.