Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 108 de 2020
Ementa: ACRESCE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 052/2009, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE REGULAMENTA O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE-RO.