SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.126, de 19 de agosto de 2003 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.125, de 19 de agosto de 2003 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.124, de 18 de agosto de 2003 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A DOAÇÃO COM ENCARGO DE IMÓVEL E SUAS BENFEITORIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.123, de 14 de agosto de 2003 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ASCCOL - ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DE COLORADO DO OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.121, de 04 de julho de 2003 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.120, de 04 de julho de 2003 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.119, de 04 de julho de 2003 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.072 DE 03/10/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.118, de 04 de julho de 2003 Ementa: CRIA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO, DENOMINADA CONTROLADORIA GERAL, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE - RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.117, de 04 de julho de 2003 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 1.108/2.003, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.122, de 01 de julho de 2003 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.116, de 11 de junho de 2003 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.110 DE 21/05/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.115, de 10 de junho de 2003 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.114, de 10 de junho de 2003 Ementa: AUTORIZA OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM BANCOS, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PRIVADAS, PLANOS DE SAÚDE E PRESTADORES DE SERVIÇOS DEVIDAMENTE INSTALADOS NESSE MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE -RO, PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS E OU BENEFÍCIOS A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.113, de 09 de junho de 2003 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2003 (Lei Municipal nº 1.059), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.112, de 09 de junho de 2003 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PPA - PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2002/2005, DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE - RO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.111, de 09 de junho de 2003 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA BAIXA DE BENS MÓVEIS DA CÂMARA MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.109, de 23 de maio de 2003 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.110, de 21 de maio de 2003 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BONIFICAÇÕES AOS PROFESSORES QUE ATUAM NO PRÉ-ESCOLAR E CRECHE MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.108, de 07 de maio de 2003 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.097 DE 2.003 (ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.107, de 07 de maio de 2003 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.106, de 06 de maio de 2003 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 897 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE TRATA DA POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIÂNÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.105, de 24 de abril de 2003 Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DESCONTOS NA MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA OU PARCELAMENTO PARA QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.104, de 10 de abril de 2003 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE 01 (UM) ENGENHEIRO AGRÔNOMO , EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL INTERRESSE PÚBLICO, PARA AJUDAR NO DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.103, de 02 de abril de 2003 Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 177 DA LEI Nº 019 DE 22 DE MARÇO DE 1984, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.102, de 02 de abril de 2003 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.101, de 27 de março de 2003 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES, EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA DESENVOLVEREM O PROGRAMA E.J.A (ESCOLA DE JOVENS E ADULTOS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.100, de 27 de março de 2003 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A CEDÊNCIA DE USO DO TERRENO E O PRÉDIO DA ANTERIORMENTE CHAMADA E.M.E.F FERNÃO DIAS PAES, PARA A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VILHENA - RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.096, de 21 de março de 2003 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.099, de 19 de março de 2003 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.098, de 17 de março de 2003 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA LECIONAREM NA ESCOLA SÃO JOSÉ, APAE E PRÉ-ESCOLAR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.097, de 17 de março de 2003 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.043/2.002 (ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.094, de 05 de março de 2003 Ementa: DISCIPLINA O RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELOS ADVOGADOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL NAS AÇÕES JUDICIAIS EM QUE O MUNICÍPIO FOR PARTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.093, de 05 de março de 2003 Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPO DE COLORADO DO OESTE ACRESCENDO §§ 1º, 2º, 3º, 4º E 5º AO ARTIGO 6º DA LEI DA LEI MUNICIPAL Nº 756 DE 12/08/1997, E DANDO NOVA REDAÇÃO AO ANEXO XVI DA LEI MUNICIPAL Nº 1.041 DE 22/05/2002. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.095, de 21 de fevereiro de 2003 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.035, de 01 de agosto de 2002 Ementa: AUTORIZA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO AOS PROFESSORES DO ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL E ÀS MERENDEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.048, de 29 de maio de 2002 Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 668 DE 24 DE OUTUBRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA DO CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.047, de 29 de maio de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTRÁRIAS DESTE EXERCÍCIO DE 2002 - (LEI MUNICIPAL Nº 978 DE 29 / 06 / 2001. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.046, de 28 de maio de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.045, de 28 de maio de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.006 DE 05/12/2001, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.044, de 28 de maio de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO XIII DA LEI MUNICIPAL Nº 981/2001, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 993/2001, JÁ ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.019/2002, DANDO NOVA REDAÇÃO AO PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE-RO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.043, de 28 de maio de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.018/2.002 (ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.042, de 28 de maio de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE A BAIXA DE BENS MÓVEIS E SEMOVENTES DO ACERVO PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.041, de 22 de maio de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 981/2001, ALTERADA PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº 993/2001 E 1019/2002, DANDO NOVA REDAÇÃO AOS ANEXOS DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.040, de 22 de maio de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.039, de 03 de maio de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.038, de 02 de maio de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO EMPREGO PÚBLICO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.037, de 02 de maio de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO "CAPUT" DO ARTIGO 284 E DO § 1º DO ARTIGO 282 DA LEI MUNICIPAL Nº 019 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1983 (CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.036, de 02 de maio de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA EXTINÇÃO DE ESCOLAS RURAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.034, de 25 de abril de 2002 Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.025 DE 11 DE MARÇO DE 2.002, QUE ACRESCENTOU PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.007/2.001, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.011/2.001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.033, de 09 de abril de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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