SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 2.277, de 30 de março de 2021 Ementa: REVOGAÇÃO DA LEI Nº 2.270, DE 17 DE MARÇO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR EXPOSIÇÃO OBRIGATÓRIA AO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), AOS MÉDICOS QUE ESTEJAM EM EXERCÍCIO NO HOSPITAL DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE - RO, PELO PRAZO QUE PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.276, de 30 de março de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE RETIFIÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.268, DE 15 DE MARÇO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.275, de 30 de março de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE COLORADO DO OESTE - RO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.274, de 17 de março de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.273, de 17 de março de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE RETIFIÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.266, DE 5 DE MARÇO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.272, de 17 de março de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE RETIFIÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.265, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.271, de 17 de março de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE RETIFICAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.264, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.270, de 17 de março de 2021 Ementa: CRIA A INDENIZAÇÃO POR EXPOSIÇÃO OBRIGATÓRIA AO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19 AOS MÉDICOS QUE ESTEJAM EM EXERCÍCIO NO HOSPITAL DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE-RO, PELO PRAZO QUE PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.269, de 16 de março de 2021 Ementa: AUTORIZAR O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR AQUISIÇÃO DE VACINAS COVID-19 E CRIA O FUNDO MUNICIPAL ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE VACINAS COVID-19 APROVADAS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA-ANVISA E NÃO FORNECIDAS PELO PROGRAMA NACIONAL DE IMUNIZAÇÕES, COM OBJETIVO DE GARANTIR A IMUNIZAÇÃO COM A COBERTURA TOTAL DA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE-RO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.268, de 15 de março de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.267, de 15 de março de 2021 Ementa: "DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.266, de 05 de março de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.265, de 24 de fevereiro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.264, de 10 de fevereiro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.262, de 19 de janeiro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI Nº 2.102, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DE VALORES DOS PLANTÕES EXTRAS, ATENDIMENTOS DE CONSULTAS E EXAMES REALIZADOS POR PROFISSIONAIS DE ESPECIALIDADES NA ÁREA DA SAÚDE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.263, de 18 de janeiro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.261, de 30 de dezembro de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE PARA O EXERCÍCIO DE 2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.260, de 30 de dezembro de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.259, de 30 de dezembro de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS RESULTADOS NOMINAL E PRIMÁRIO CONCERNENTES AOS ANEXOS DE METAS FISCAIS DA LDO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ESTE EXERCÍCIO DE 2020 (LEI Nº 2.172, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.258, de 30 de dezembro de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE REVISÃO DO PPA PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2018/2021, DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE RO, LEI Nº 2.037, DE 26 DE JANEIRO DE 2018. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.257, de 29 de dezembro de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.256, de 23 de dezembro de 2020 Ementa: ALTERA A TABELA DO VALOR DO M² DO TERRENO POR NÍVEL VPN, DO ANEXO II, DA LEI N° 2.111, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE ESTABELECE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES PARA A COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE-RO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.255, de 15 de dezembro de 2020 Ementa: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O AUTISMO E DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.254, de 11 de dezembro de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PPA – PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2018/2021, DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE – RO, LEI Nº 2.037, DE 26 DE JANEIRO DE 2018. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.253, de 09 de dezembro de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.252, de 09 de dezembro de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.251, de 01 de dezembro de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO E ANEXOS II E III DA LEI Nº 2.175, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019, DISPONDO SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E A REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.250, de 01 de dezembro de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI Nº 2.109, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.249, de 17 de novembro de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.248, de 05 de novembro de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.247, de 05 de novembro de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.246, de 20 de outubro de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.245, de 20 de outubro de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES E SERVIÇOS DE TERAPIAS NATURAIS E HOLISTICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.244, de 07 de outubro de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.243, de 30 de setembro de 2020 Ementa: FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE – PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE – RO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.242, de 30 de setembro de 2020 Ementa: FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE – RO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.241, de 23 de setembro de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.240, de 16 de setembro de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE RETIFICAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.235, DE 1º DE SETEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.239, de 16 de setembro de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.233, DE 24 DE AGOSTO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. LEI: Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.238, de 16 de setembro de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE RETIFICAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.225, DE 20 DE JULHO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.237, de 01 de setembro de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO OFICIAL DA CLINICA MUNICIPAL DE FISOTERAPIA, LOCALIZADA NA RUA MATO GROSSO, 4336 LOTE URBANO Nº 02, QUADRA Nº 22, SETOR B, BAIRRO CENTRO, DE “CLÍNICA MUNICIPAL DE FISOTERAPIA ALESSANDRO D’ORAZIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.236, de 01 de setembro de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO OFICIAL DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE-UBS, LOCALIZADO NO LOTE URBANO Nº 8, QUADRA Nº 53, SETOR D, NA AVENIDA RIO MADEIRA, NO BAIRRO MINAS GERAIS, DE “UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE-UBS FRANCISCO EMÍDIO DE ALMEIDA”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.235, de 01 de setembro de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.234, de 25 de agosto de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUEIMADAS NAS ZONAS URBANA, DE EXPANSÃO URBANA E RURAL NO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE – RO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.233, de 24 de agosto de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.232, de 12 de agosto de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 2.111, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.231, de 12 de agosto de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.230, de 06 de agosto de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.229, de 04 de agosto de 2020 Ementa: AUTORIZA O RECEBIMENTO, EM DOAÇÃO, DE ÁREA IMÓVEL URBANA DESTINADA À ABERTURA DE VIA PÚBLICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.228, de 27 de julho de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.225, DE 20 DE JULHO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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